RHC 206260 - DECISAO

RHC 206260 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não restou demonstrado prejuízo à ampla defesa: o paciente foi citado e apresentou resposta à acusação, a alegada quebra de cadeia de custódia foi rechaçada, o desmembramento destinou-se a outros réus que não haviam apresentado resposta e não justificou reabertura de prazo, a audiência contou com defensor público/defensor dativo garantindo a defesa, não houve excesso de prazo caracterizado e a prisão preventiva se mantém em razão da ordem pública, periculosidade e risco de evasão.

Parties
Paciente/recorrente: JACKSON JOSE DE SANTANA; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Recurso Denegado/negado Provimento
Outcome
recurso não provido (nega-se provimento ao recurso)
Legal Topics
Nulidade Processual, Cerceamento De Defesa, Cadeia De Custódia, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Excesso De Prazo, Desmembramento Dos Autos, Defensor Dativo, Resposta À Acusação, Audiência De Instrução
Penal Processual Penal Habeas Corpus Nulidade Processual Cerceamento De Defesa Cadeia De Custódia Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +5 more

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Parties

JACKSON JOSE DE SANTANA

Paciente/recorrente

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Recurso Denegado/negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de nulidade processual em razão do não restabelecimento de prazo para resposta à acusação após desmembramento
  2. 2 alegada quebra da cadeia de custódia e cerceamento de defesa
  3. 3 pedido de adiamento de audiência e eventual prejuízo à defesa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não restou demonstrado prejuízo à ampla defesa: o paciente foi citado e apresentou resposta à acusação, a alegada quebra de cadeia de custódia foi rechaçada, o desmembramento destinou-se a outros réus que não haviam apresentado resposta e não justificou reabertura de prazo, a audiência contou com defensor público/defensor dativo garantindo a defesa, não houve excesso de prazo caracterizado e a prisão preventiva se mantém em razão da ordem pública, periculosidade e risco de evasão.

Court Disposition

recurso não provido (nega-se provimento ao recurso)

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.