HC 851628 - ACORDAO

HC 851628 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não se demonstrou prejuízo concreto decorrente da suposta ausência de intimação da Defensoria Pública; o agravante esteve assistido, houve juntada de contrarrazões pela Defensoria e a nulidade não pode ser reconhecida sem comprovação do prejuízo, nos termos do art. 563 do...

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Parties
Agravante/paciente: RICARDO MARTINS SILVA; Parte Interessada/manifestante: Ministério Público Federal; Parte Interessada/manifestante: Ministério Público do Estado da Bahia; Órgão De Defesa Que Acostou Contrarrazões: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Nulidade Processual, Intimação Da Defensoria Pública, Prejuízo Processual
Direito Processual Penal Nulidade Processual Intimação Da Defensoria Pública Prejuízo Processual

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Parties

RICARDO MARTINS SILVA

Agravante/paciente

Ministério Público Federal

Parte Interessada/manifestante

Ministério Público do Estado da Bahia

Parte Interessada/manifestante

Defensoria Pública

Órgão De Defesa Que Acostou Contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de intimação da Defensoria Pública no julgamento do recurso em sentido estrito configura nulidade processual, considerando a necessidade de demonstração de prejuízo

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não se demonstrou prejuízo concreto decorrente da suposta ausência de intimação da Defensoria Pública; o agravante esteve assistido, houve juntada de contrarrazões pela Defensoria e a nulidade não pode ser reconhecida sem comprovação do prejuízo, nos termos do art. 563 do CPP, sob pena de indevido revolvimento probatório.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que denegou a ordem no habeas corpus.