AREsp 2588288 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria nele trazida exige revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; não houve nulidade processual pois a testemunha não foi arrolada nem requerida pela defesa, o juiz apreciou as provas sob o princípio do convencimento motivado e não houve demonstração de prejuízo concreto exigida pelo art. 563 do CPP.

Parties
Recorrente: ALEXANDRE GUSTAVO ALMEIDA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Nulidade Processual, Cerceamento De Defesa, Oitiva De Testemunha, Súmula N. 7/stj, Pas De Nullité Sans Grief, Dosimetria Da Pena
Processo Penal Direito Penal Recursos Especiais Prática Jurisdicional Do STJ Nulidade Processual Cerceamento De Defesa Oitiva De Testemunha Súmula N. 7/stj +2 more

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Parties

ALEXANDRE GUSTAVO ALMEIDA DE CARVALHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 370 do CPC e 209 do CPP
  2. 2 alegação de nulidade por não oitiva de testemunha considerada fundamental
  3. 3 questionamento sobre aplicação do art. 33 da Lei n. 11.343/06 (tráfico de drogas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria nele trazida exige revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; não houve nulidade processual pois a testemunha não foi arrolada nem requerida pela defesa, o juiz apreciou as provas sob o princípio do convencimento motivado e não houve demonstração de prejuízo concreto exigida pelo art. 563 do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.