HC 964721 - DECISAO

HC 964721 - DECISAO

Não conhecer da impetração por deficiência da instrução dos autos (ausência da decisão de pronúncia indicada como documento essencial) e porque as alegadas nulidades não foram debatidas pela Corte estadual, o que tornaria sua revisão por este Tribunal supressão de instância; além disso, o pedido relativo à ausência de provas de autoria perdeu objeto diante da sentença condenatória proferida pelo Tribunal do Júri.

Parties
Paciente: PAOLO GERALDO DA ROCHA NUNES DE ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (Recurso em Sentido Estrito n. 0035230-63.2020.8.06.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço da impetração.
Legal Topics
Nulidade Processual, Prova Ilícita Por Coação Policial, Perícia No Local Do Crime, Supressão De Instância, Instrução Probatória, Pronúncia, Tribunal Do Júri
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Parties

PAOLO GERALDO DA ROCHA NUNES DE ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (Recurso em Sentido Estrito n. 0035230-63.2020.8.06.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade por obtenção de provas mediante coação policial
  2. 2 ausência de perícia técnica no local do crime
  3. 3 ausência de provas da autoria delitiva

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração por deficiência da instrução dos autos (ausência da decisão de pronúncia indicada como documento essencial) e porque as alegadas nulidades não foram debatidas pela Corte estadual, o que tornaria sua revisão por este Tribunal supressão de instância; além disso, o pedido relativo à ausência de provas de autoria perdeu objeto diante da sentença condenatória proferida pelo Tribunal do Júri.

Court Disposition

Não conheço da impetração.

Orders

  • Publique-se.
  • Writ não conhecido.