REsp 2097379 - DECISAO

REsp 2097379 - DECISAO

O Tribunal, à luz da jurisprudência do STJ, concluiu que a anulação do processo administrativo baseada apenas na notificação por edital, quando não demonstrado prejuízo concreto e quando não houve agravamento da sanção, não se sustenta; reconheceu-se que a nulidade exige comprovação de efetivo prejuízo (pas de nullité sans grief) e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento à luz dessa orientação.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS -IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ (decisão De Parcial Provimento E Retorno Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento à luz da jurisprudência do STJ
Legal Topics
Nulidade Processual, Cerceamento De Defesa, Intimação Por Edital, Alegações Finais, Pas De Nullité Sans Grief, Presunção De Liquidez Da CDA, Regulação Administrativa
Direito Administrativo Direito Ambiental Execução Fiscal Nulidade Processual Cerceamento De Defesa Intimação Por Edital Alegações Finais Pas De Nullité Sans Grief +2 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS -IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ (decisão De Parcial Provimento E Retorno Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Se a notificação por edital para apresentação de alegações finais configura nulidade quando o órgão executivo conhecia o endereço do autuado
  2. 2 Se o reconhecimento da nulidade processual exige demonstração de prejuízo concreto (pas de nullité sans grief)
  3. 3 Interpretação da aplicação subsidiária da Lei nº 9.784/1999 aos processos ambientais regidos pela Lei nº 9.605/1998 e regulamentados pelo Decreto nº 6.514/2008

Ratio Decidendi

O Tribunal, à luz da jurisprudência do STJ, concluiu que a anulação do processo administrativo baseada apenas na notificação por edital, quando não demonstrado prejuízo concreto e quando não houve agravamento da sanção, não se sustenta; reconheceu-se que a nulidade exige comprovação de efetivo prejuízo (pas de nullité sans grief) e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento à luz dessa orientação.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento à luz da jurisprudência do STJ

Orders

  • Parcial provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal de origem para novo julgamento à luz da jurisprudência do STJ