EAREsp 2459454 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque a alegada nulidade por ausência de intimação pessoal do defensor dativo não foi demonstrada com prejuízo ao réu, estando sujeita à preclusão temporal, e porque a busca e apreensão foi considerada legítima em razão de denúncia anônima especificada seguida de flagrante, nos termos da jurisprudência citada.
- Parties
- Agravante: DANIEL LOPES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental (revisão Criminal) / Decisão Colegiada (turma)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Nulidade Processual, Intimação De Defensor Dativo, Preclusão, Denúncia Anônima, Busca E Apreensão, Revisão Criminal
Case Brief
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Parties
DANIEL LOPES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental (revisão Criminal) / Decisão Colegiada (turma)
Legal Issues
- 1 Se a ausência de intimação pessoal do defensor dativo configura nulidade processual após mais de 10 anos sem demonstração de prejuízo
- 2 Se a busca e apreensão baseada em denúncia anônima seguida de flagrante foi legítima
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque a alegada nulidade por ausência de intimação pessoal do defensor dativo não foi demonstrada com prejuízo ao réu, estando sujeita à preclusão temporal, e porque a busca e apreensão foi considerada legítima em razão de denúncia anônima especificada seguida de flagrante, nos termos da jurisprudência citada.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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