AREsp 2682200 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o STJ não poderia conhecer de suposta violação constitucional suscitada em recurso especial; as razões recursais sobre o art. 1.022 do CPC foram genéricas, incidindo a Súmula 284/STF; o Tribunal de origem corretamente reconheceu o interesse de agir dos autores pela opção da ação...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Nulidade Processual, Preclusão, Interesse De Agir, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmulas
Processo Civil Direito Civil Nulidade Processual Preclusão Interesse De Agir Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmulas

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de análise de violação constitucional no recurso especial
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 93, IX, CF; art. 1.022 CPC)
  3. 3 falta de interesse de agir para a ação anulatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o STJ não poderia conhecer de suposta violação constitucional suscitada em recurso especial; as razões recursais sobre o art. 1.022 do CPC foram genéricas, incidindo a Súmula 284/STF; o Tribunal de origem corretamente reconheceu o interesse de agir dos autores pela opção da ação autônoma (querela nullitatis) e considerou não verificada a preclusão diante da natureza absoluta da nulidade por ausência do nome do advogado; adicionalmente, a alínea 'c' do fundamento recursal não trouxe dissídio demonstrado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.