TutAntAnt 439 - DECISAO

TutAntAnt 439 - DECISAO

O pedido de tutela antecipada foi indeferido por ausência de fumus boni iuris, pois o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ que determina não decretar nulidade de ato processual sem demonstração de prejuízo concreto; ademais, restou comprovada a ciência/intimação tempestiva dos atos nos autos.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE DIMER PIOVEZAN; Agravante: MARCELO ARAÚJO PIOVEZAN; Agravante: ARTHURINA ARAUJO PIOVEZAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (tutela Antecipada Antecedente) / Decisão Sobre Pedido De Tutela Antecipada Antecedente
Outcome
INDEFIRO o pedido.
Legal Topics
Nulidade Processual, Intimação Do Advogado, Carta Precatória, Tutela Antecipada, Prejuízo Concreto, Hasta Pública/leilão
Processo Civil Nulidade Processual Intimação Do Advogado Carta Precatória Tutela Antecipada Prejuízo Concreto Hasta Pública/leilão

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Parties

ESPÓLIO DE DIMER PIOVEZAN

Agravante

MARCELO ARAÚJO PIOVEZAN

Agravante

ARTHURINA ARAUJO PIOVEZAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (tutela Antecipada Antecedente) / Decisão Sobre Pedido De Tutela Antecipada Antecedente

Legal Issues

  1. 1 se a ausência de intimação do patrono em carta precatória autoriza a nulidade dos atos sem demonstração de prejuízo
  2. 2 se terceiros (arrendatário) podem arguir nulidade em nome próprio
  3. 3 se presentes os requisitos para concessão de tutela antecipada antecedente (periculum in mora e fumus boni iuris)

Ratio Decidendi

O pedido de tutela antecipada foi indeferido por ausência de fumus boni iuris, pois o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ que determina não decretar nulidade de ato processual sem demonstração de prejuízo concreto; ademais, restou comprovada a ciência/intimação tempestiva dos atos nos autos.

Court Disposition

INDEFIRO o pedido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.