RHC 121306 - DECISAO

RHC 121306 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a defesa não requereu as diligências ao final da audiência, conforme exige o art. 402 do CPP, tendo apresentado pedido apenas após o encerramento da instrução, o que implica preclusão; além disso, não houve demonstração de prejuízo concreto exigida pelo art. 563 do CPP; assim, não se vislumbra nulidade a ser decretada em habeas corpus nem razão para anular a instrução.

Parties
Paciente/impetrante: PHILIPE LIMA MOREIRA; Fiscal Da Lei/parte Interessada: Ministério Público Federal; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Nulidade Processual, Cerceamento De Defesa, Diligências Complementares, Preclusão Consumativa, Audiência De Instrução, Art. 402 Do CPP, Art. 563 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Nulidade Processual Cerceamento De Defesa Diligências Complementares Preclusão Consumativa Audiência De Instrução Art. 402 Do CPP +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PHILIPE LIMA MOREIRA

Paciente/impetrante

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei/parte Interessada

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de pedido de diligências formulado após o encerramento da audiência (art. 402 do CPP).
  2. 2 Se a declaração de nulidade é cabível sem demonstração de prejuízo concreto (art. 563 do CPP).
  3. 3 Se o pedido defensivo submetido após a fase do art. 402 do CPP foi atingido pela preclusão e, assim, se justificava o indeferimento.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a defesa não requereu as diligências ao final da audiência, conforme exige o art. 402 do CPP, tendo apresentado pedido apenas após o encerramento da instrução, o que implica preclusão; além disso, não houve demonstração de prejuízo concreto exigida pelo art. 563 do CPP; assim, não se vislumbra nulidade a ser decretada em habeas corpus nem razão para anular a instrução.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.