RHC 205065 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo regimental porque não houve comprovação pericial de incapacidade, o recorrente praticou atos processuais tempestivamente e esteve assistido por advogada constituída, não havendo demonstração de efetivo prejuízo exigida pela Súmula 523 do STF.

Parties
Agravante: LAERCIO BENKO LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Nulidade Processual, Defesa Técnica, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Nulidade Processual Defesa Técnica Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

LAERCIO BENKO LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a alegação de deficiência na defesa técnica, em razão de problemas psiquiátricos do recorrente que atuou em causa própria, é suficiente para anular o processo penal sem comprovação de efetivo prejuízo.

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque não houve comprovação pericial de incapacidade, o recorrente praticou atos processuais tempestivamente e esteve assistido por advogada constituída, não havendo demonstração de efetivo prejuízo exigida pela Súmula 523 do STF.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.