HC 916195 - DECISAO

HC 916195 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo porque a via eleita é inadequada para rediscutir matéria própria de recurso ou revisão criminal, não havendo, de plano, flagrante ilegalidade; ademais, o Tribunal de origem concluiu que não houve nulidade processual porque o advogado constituído foi intimado, a expedição de precatória não suspende a instrução (art.222, §1.º CPP) e a intimação pessoal do art.370, §4.º CPP não se impõe aos advogados constituídos, e a dosimetria da pena não apresenta ilegalidade manifesta.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não se verifica flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Nulidade Processual, Intimação, Dosimetria Da Pena, Interrogatório, Precatória, Flagrante Ilegalidade, Coisa Julgada
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Nulidade Processual Intimação Dosimetria Da Pena Interrogatório +3 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 nulidade por realização de interrogatório antes das oitivas e ausência de intimação da defesa
  3. 3 efeitos da expedição de carta precatória sobre a instrução criminal (art. 222, §1.º CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo porque a via eleita é inadequada para rediscutir matéria própria de recurso ou revisão criminal, não havendo, de plano, flagrante ilegalidade; ademais, o Tribunal de origem concluiu que não houve nulidade processual porque o advogado constituído foi intimado, a expedição de precatória não suspende a instrução (art.222, §1.º CPP) e a intimação pessoal do art.370, §4.º CPP não se impõe aos advogados constituídos, e a dosimetria da pena não apresenta ilegalidade manifesta.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não se verifica flagrante ilegalidade.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.