AREsp 2609103 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, após reexame das questões suscitadas, concluiu-se que não houve nulidade processual capaz de ensejar anulação: os indeferimentos foram fundamentados e discricionários sem demonstração de prejuízo, houve preclusão quanto à impugnação da quesitação, a redação do primeiro quesito correspondia à pronúncia e o veredicto dos jurados possui suporte no conjunto probatório, sendo vedado o reexame das provas em recurso especial conforme Súmula 7/STJ; assim, negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Parties
Agravante: MARIANO FIORE JUNIOR; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial, e na extensão, negar provimento.
Legal Topics
Nulidade Processual, Cerceamento De Defesa, Quesitação, Soberania Dos Veredictos, Reexame De Provas
Processual Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Nulidade Processual Cerceamento De Defesa Quesitação Soberania Dos Veredictos Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

MARIANO FIORE JUNIOR

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 indeferimento de oitiva de testemunha considerada imprescindível em sessão plenária
  2. 2 indeferimento de acareação entre testemunhas ouvidas em plenário
  3. 3 formulação do primeiro quesito em proposição negativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, após reexame das questões suscitadas, concluiu-se que não houve nulidade processual capaz de ensejar anulação: os indeferimentos foram fundamentados e discricionários sem demonstração de prejuízo, houve preclusão quanto à impugnação da quesitação, a redação do primeiro quesito correspondia à pronúncia e o veredicto dos jurados possui suporte no conjunto probatório, sendo vedado o reexame das provas em recurso especial conforme Súmula 7/STJ; assim, negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial, e na extensão, negar provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.