REsp 2063725 - ACORDAO

REsp 2063725 - ACORDAO

O Superior Tribunal entendeu que, diante da prova de que o acusado não foi localizado nos endereços constantes dos autos por não ter atualizado seu domicílio, não se configura nulidade processual automática pela ausência de interrogatório; o art. 367 do CPP permite o prosseguimento do processo nessas hipóteses, não havendo nulidade na falta de demonstração de prejuízo, e não pode o réu beneficiar-se de sua própria omissão, nos termos do art. 565 do CPP.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: ROGÉRIO MILAGRE SOUTO; Vítima: Gabriela Sabino dos Santos Souto; Vítima: José Roberto Soutos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Nulidade Processual, Ampla Defesa, Intimação, Revelia, Mudança De Endereço, Interrogatório
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Penal Especial Nulidade Processual Ampla Defesa Intimação Revelia Mudança De Endereço +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

ROGÉRIO MILAGRE SOUTO

Recorrido

Gabriela Sabino dos Santos Souto

Vítima

José Roberto Soutos Santos

Vítima

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de intimação do réu, em razão de não atualização de endereço, configura nulidade processual.
  2. 2 Se a nulidade pode ser reconhecida de ofício pelo Tribunal sem demonstração de prejuízo.

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal entendeu que, diante da prova de que o acusado não foi localizado nos endereços constantes dos autos por não ter atualizado seu domicílio, não se configura nulidade processual automática pela ausência de interrogatório; o art. 367 do CPP permite o prosseguimento do processo nessas hipóteses, não havendo nulidade na falta de demonstração de prejuízo, e não pode o réu beneficiar-se de sua própria omissão, nos termos do art. 565 do CPP.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Afastar a nulidade reconhecida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento do recurso de apelação da defesa.