HC 838447 - DECISAO

HC 838447 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, embora tenha ocorrido publicação/intimação em nome diverso do advogado indicado, os documentos e áudios foram juntados e houve intimação de diversos patronos, não se demonstrando prejuízo efetivo e concreto à defesa; além disso, a alteração tardia do patrono e a conduta defensiva descartam nulidade, nos termos do art. 563 do CPP; assim, não há constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: IVAN VILHALBA VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegado
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Nulidade Processual, Intimação, Interceptação Telefônica, Devido Processo Legal, Ampla Defesa, Prejuízo Efetivo
Direito Penal Processo Penal Nulidade Processual Intimação Interceptação Telefônica Devido Processo Legal Ampla Defesa Prejuízo Efetivo

Case Brief

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Parties

IVAN VILHALBA VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegado

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da ação penal por intimação/publicação em nome diverso do advogado indicado nas alegações finais
  2. 2 Prejuízo decorrente da falta de ciência do advogado acerca de documentos juntados aos autos
  3. 3 Possibilidade de decisão monocrática pelo Relator

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, embora tenha ocorrido publicação/intimação em nome diverso do advogado indicado, os documentos e áudios foram juntados e houve intimação de diversos patronos, não se demonstrando prejuízo efetivo e concreto à defesa; além disso, a alteração tardia do patrono e a conduta defensiva descartam nulidade, nos termos do art. 563 do CPP; assim, não há constrangimento ilegal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.