EAREsp 2514107 - ACORDAO

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A ausência do Ministério Público na audiência de instrução, quando devidamente justificada e sem demonstração de prejuízo, não gera nulidade; além disso, o tribunal de origem constatou, com base nas provas e depoimentos, divisão de tarefas entre os agentes configuradora de coautoria, tornando a conduta do agravante relevante à execução do crime e afasta a aplicação da minorante do art. 29, §1º do CP; por fim, eventual absolvição ou reconhecimento de participação de menor importância exigiria reexame factual, o que é proibido pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: WILLIAM AMÉRICO MENDES CRISÓSTOMO; Corréu: ALDA MARIA DA SILVA VIANNA; Corréu: CELMAR ROSA DE FREITAS; Corréu: FERNANDO NUNES SOBRINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Nulidade Processual, Ausência Do Ministério Público Em Audiência De Instrução, Participação De Menor Importância, Extorsão Mediante Sequestro, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Nulidade Processual Ausência Do Ministério Público Em Audiência De Instrução Participação De Menor Importância Extorsão Mediante Sequestro Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

WILLIAM AMÉRICO MENDES CRISÓSTOMO

Agravante

ALDA MARIA DA SILVA VIANNA

Corréu

CELMAR ROSA DE FREITAS

Corréu

FERNANDO NUNES SOBRINHO

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 nulidade processual pela ausência do Ministério Público em audiência de instrução
  2. 2 possibilidade de absolvição por insuficiência de provas ou reconhecimento da participação de menor importância no crime de extorsão mediante sequestro

Ratio Decidendi

A ausência do Ministério Público na audiência de instrução, quando devidamente justificada e sem demonstração de prejuízo, não gera nulidade; além disso, o tribunal de origem constatou, com base nas provas e depoimentos, divisão de tarefas entre os agentes configuradora de coautoria, tornando a conduta do agravante relevante à execução do crime e afasta a aplicação da minorante do art. 29, §1º do CP; por fim, eventual absolvição ou reconhecimento de participação de menor importância exigiria reexame factual, o que é proibido pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que afastou a nulidade e manteve a condenação e o não reconhecimento da participação de menor importância.