AREsp 2352269 - ACORDAO

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A ausência de intimação do réu para constituir novo defensor não gerou nulidade porque a revelia foi decretada em razão da mudança de endereço do acusado; a sentença proferida sem interrogatório foi legitimada pelo retorno da carta precatória sem cumprimento; a segunda carta precatória, cumprida por equívoco, retornou apenas após a sentença; e a defesa não demonstrou efetivo prejuízo, aplicando-se o art. 563 do CPP (pas de nullité sans grief).

Parties
Agravante: DEYBSON AUGUSTO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Nulidade Processual, Revelia, Intimação, Interrogatório, Carta Precatória, Princípio Pas De Nullité Sans Grief
Direito Processual Penal Nulidade Processual Revelia Intimação Interrogatório Carta Precatória Princípio Pas De Nullité Sans Grief

Case Brief

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Parties

DEYBSON AUGUSTO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Há nulidade processual por ausência de intimação do réu para constituir novo defensor em audiência de instrução e julgamento?
  2. 2 A juntada do interrogatório do réu após a prolação de sentença configura nulidade?

Ratio Decidendi

A ausência de intimação do réu para constituir novo defensor não gerou nulidade porque a revelia foi decretada em razão da mudança de endereço do acusado; a sentença proferida sem interrogatório foi legitimada pelo retorno da carta precatória sem cumprimento; a segunda carta precatória, cumprida por equívoco, retornou apenas após a sentença; e a defesa não demonstrou efetivo prejuízo, aplicando-se o art. 563 do CPP (pas de nullité sans grief).

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.