HC 923879 - DECISAO

HC 923879 - DECISAO

O habeas corpus não conheceu porque não se verificou ilegalidade manifesta nem prejuízo concreto decorrente dos atos apontados; a decisão que recebeu a denúncia foi fundamentada de forma sucinta, compatível com a sistemática do art. 396/396-A e art. 397 do CPP (não sendo caso de absolvição sumária), o indeferimento de novas intimações de testemunhas foi justificado pela ausência de qualificação/endereços para intimação, e não houve demonstração de prejuízo pela suposta ausência de entrevista reservada com o advogado (o paciente permaneceu em silêncio), de modo que a via do habeas corpus é inadequada como substitutiva de recurso próprio e não há constrangimento ilegal a ser sanado de ofício.

Parties
Paciente: RAIMUNDO ALVES DE ALMEIDA FILHO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Juízo De Primeiro Grau: Juízo de primeiro grau; Ministerio Publico: Ministério Público Federal; Impetrante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Nulidade Processual, Absolvição Sumária, Recebimento Da Denúncia, Direito De Entrevista Com Advogado, Ônus Da Demonstração De Prejuízo (pas De Nullité Sans Grief), Indeferimento De Produção De Provas Testemunhais
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Nulidade Processual Absolvição Sumária Recebimento Da Denúncia Direito De Entrevista Com Advogado Ônus Da Demonstração De Prejuízo (pas De Nullité Sans Grief) +1 more

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Parties

RAIMUNDO ALVES DE ALMEIDA FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal a Quo

Juízo de primeiro grau

Juízo De Primeiro Grau

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que ratificou o recebimento da denúncia exigia motivação exauriente ou apenas fundamentação sucinta
  2. 2 Se houve nulidade por indeferimento de oitiva de testemunhas arroladas pela defesa
  3. 3 Se houve nulidade por impedimento de entrevista reservada do acusado com seu advogado antes do interrogatório

Ratio Decidendi

O habeas corpus não conheceu porque não se verificou ilegalidade manifesta nem prejuízo concreto decorrente dos atos apontados; a decisão que recebeu a denúncia foi fundamentada de forma sucinta, compatível com a sistemática do art. 396/396-A e art. 397 do CPP (não sendo caso de absolvição sumária), o indeferimento de novas intimações de testemunhas foi justificado pela ausência de qualificação/endereços para intimação, e não houve demonstração de prejuízo pela suposta ausência de entrevista reservada com o advogado (o paciente permaneceu em silêncio), de modo que a via do habeas corpus é inadequada como substitutiva de recurso próprio e não há constrangimento ilegal a ser sanado de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.