RHC 200720 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque as alegações de violação aos princípios constitucionais dependem da prévia análise de normas infraconstitucionais e matéria fática (incidência dos Temas n. 660 e 895 do STF, sem repercussão geral), e porque a abertura de vista ao Ministério Público após a defesa prévia configura mera irregularidade não ensejadora de nulidade sem demonstração de prejuízo concreto, nos termos do art. 563 do CPP; ademais, não é cabível habeas corpus de ofício contra atos desta Corte, razão pela qual o recurso foi negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: Pedro Henrique Barros de Paula; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Nulidade Processual, Contraditório, Ampla Defesa, Repercussão Geral, Habeas Corpus De Ofício, Competência, Inafastabilidade De Jurisdição, Prejuízo Concreto
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Processual Civil Nulidade Processual Contraditório Ampla Defesa Repercussão Geral Habeas Corpus De Ofício +3 more

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Parties

Pedro Henrique Barros de Paula

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a concessão de vista ao Ministério Público após a apresentação da defesa prévia configura nulidade processual
  2. 2 Se houve demonstração de prejuízo concreto à defesa em razão da vista concedida ao Ministério Público
  3. 3 Se a alegada ofensa a direitos constitucionais depende de análise de normas infraconstitucionais (repercussão geral)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque as alegações de violação aos princípios constitucionais dependem da prévia análise de normas infraconstitucionais e matéria fática (incidência dos Temas n. 660 e 895 do STF, sem repercussão geral), e porque a abertura de vista ao Ministério Público após a defesa prévia configura mera irregularidade não ensejadora de nulidade sem demonstração de prejuízo concreto, nos termos do art. 563 do CPP; ademais, não é cabível habeas corpus de ofício contra atos desta Corte, razão pela qual o recurso foi negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.