HC 932260 - ACORDAO

HC 932260 - ACORDAO

Não havendo demonstração de prejuízo concreto à defesa (movimentação durou menos de dois minutos e não houve juntada de documentos), e não identificando-se vício omissivo, contraditório ou obscuro no acórdão, os embargos de declaração devem ser rejeitados, porquanto não se prestam ao reexame da matéria decidida.

Parties
Embargante: HEBER LEANDRO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Nulidade Processual, Contraditório, Embargos De Declaração, Pas De Nullité Sans Grief, Reexame De Matéria
Direito Processual Penal Nulidade Processual Contraditório Embargos De Declaração Pas De Nullité Sans Grief Reexame De Matéria

Case Brief

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Parties

HEBER LEANDRO GOMES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da nulidade da sentença em razão de suposto bloqueio de documentos
  2. 2 prejuízo ao contraditório
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para reexame de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Não havendo demonstração de prejuízo concreto à defesa (movimentação durou menos de dois minutos e não houve juntada de documentos), e não identificando-se vício omissivo, contraditório ou obscuro no acórdão, os embargos de declaração devem ser rejeitados, porquanto não se prestam ao reexame da matéria decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração.