AREsp 2676869 - ACORDAO

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Mantiveram-se os fundamentos do Tribunal a quo: não houve violação do art. 263 porque os advogados foram regularmente intimados; não houve nulidade por inversão da ordem do interrogatório porque não se comprovou prejuízo concreto à defesa, ônus do recorrente à luz do princípio pas de nullité sans grief (art. 563 CPP).

Parties
Agravante: CRISTIANO SORANO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Nulidade Processual, Direito De Escolha Do Defensor, Inversão Da Ordem Do Interrogatório, Carta Precatória, Prejuízo Concreto, Pas De Nullité Sans Grief
Direito Processual Penal Nulidade Processual Direito De Escolha Do Defensor Inversão Da Ordem Do Interrogatório Carta Precatória Prejuízo Concreto Pas De Nullité Sans Grief

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Parties

CRISTIANO SORANO DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Houve violação ao direito de escolha do defensor (art. 263 CPP)?
  2. 2 Configura nulidade a realização do interrogatório antes do retorno da carta precatória (art. 400 CPP)?
  3. 3 É necessário demonstrar prejuízo concreto para o reconhecimento da nulidade processual (princípio pas de nullité sans grief)?

Ratio Decidendi

Mantiveram-se os fundamentos do Tribunal a quo: não houve violação do art. 263 porque os advogados foram regularmente intimados; não houve nulidade por inversão da ordem do interrogatório porque não se comprovou prejuízo concreto à defesa, ônus do recorrente à luz do princípio pas de nullité sans grief (art. 563 CPP).

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem.