HC 954111 - ACORDAO

HC 954111 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração de prejuízo efetivo decorrente da ausência de alegações finais nem das falhas parciais nas mídias; a defesa teve oportunidades processuais e os trechos inaudíveis não comprometeram o conteúdo central dos depoimentos, aplicando-se o princípio pas de nullité sans grief previsto no art. 563 do CPP.

Parties
Agravante: RINALDO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu O Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Nulidade Processual, Alegações Finais, Mídias Inaudíveis, Ampla Defesa, Princípio Pas De Nullité Sans Grief
Direito Processual Penal Nulidade Processual Alegações Finais Mídias Inaudíveis Ampla Defesa Princípio Pas De Nullité Sans Grief

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RINALDO FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu O Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de alegações finais configura nulidade processual sem demonstração de prejuízo
  2. 2 Se mídias parcialmente inaudíveis configuram nulidade quando não comprometem o conteúdo central dos depoimentos
  3. 3 Aplicação do princípio pas de nullité sans grief (art. 563 CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração de prejuízo efetivo decorrente da ausência de alegações finais nem das falhas parciais nas mídias; a defesa teve oportunidades processuais e os trechos inaudíveis não comprometeram o conteúdo central dos depoimentos, aplicando-se o princípio pas de nullité sans grief previsto no art. 563 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.