HC 945866 - DECISAO

HC 945866 - DECISAO

Como a oitiva da vítima foi realizada com a presença da defesa técnica, que teve oportunidade de questionar e teve acesso ao depoimento, e não foi demonstrado prejuízo efetivo decorrente da ausência do réu, aplica-se o art. 563 do CPP (pas de nullité sans grief) e a jurisprudência do STJ que exige demonstração de prejuízo para reconhecer nulidade relativa; assim, não há constrangimento ilegal apto a autorizar a concessão do habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: Éder Sassi Santanna; Órgão Coator: 8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Nulidade Processual, Cerceamento De Defesa, Oitiva Da Vítima, Réu Preso Não Conduzido, Revelia
Direito Processual Penal Direitos Constitucionais Nulidade Processual Cerceamento De Defesa Oitiva Da Vítima Réu Preso Não Conduzido Revelia

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Parties

Éder Sassi Santanna

Paciente

8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a inquirição de vítima na ausência do réu preso acarreta nulidade do ato processual
  2. 2 Se a nulidade exige demonstração de prejuízo efetivo conforme art. 563 do CPP
  3. 3 Se o habeas corpus é meio adequado para substituir recurso ordinário ou especial

Ratio Decidendi

Como a oitiva da vítima foi realizada com a presença da defesa técnica, que teve oportunidade de questionar e teve acesso ao depoimento, e não foi demonstrado prejuízo efetivo decorrente da ausência do réu, aplica-se o art. 563 do CPP (pas de nullité sans grief) e a jurisprudência do STJ que exige demonstração de prejuízo para reconhecer nulidade relativa; assim, não há constrangimento ilegal apto a autorizar a concessão do habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.