HC 912753 - DECISAO

HC 912753 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o habeas corpus não pôde ser conhecido diante do não esgotamento das vias ordinárias (agravo interno pendente) e porque a nulidade suscitada não restou demonstrada com prejuízo concreto, sendo apontada tardiamente pela defesa e sem produção de prova inédita na audiência deprecada.

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Parties
Embargante: ADMIR APOLÔNIO DE SOUZA; Advogada: Dra. Letícia Cipollari
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Nulidade Processual, Intimação Da Defensora, Esgotamento Das Vias Ordinárias, Princípio Da Subsidiariedade
Processo Penal Habeas Corpus Nulidade Processual Intimação Da Defensora Esgotamento Das Vias Ordinárias Princípio Da Subsidiariedade

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Parties

ADMIR APOLÔNIO DE SOUZA

Embargante

Dra. Letícia Cipollari

Advogada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do habeas corpus diante de agravo interno pendente (exaurimento das vias ordinárias)
  2. 2 Nulidade por ausência de intimação da defensora acerca da expedição da carta precatória
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento de nulidade de ofício sem demonstração de prejuízo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o habeas corpus não pôde ser conhecido diante do não esgotamento das vias ordinárias (agravo interno pendente) e porque a nulidade suscitada não restou demonstrada com prejuízo concreto, sendo apontada tardiamente pela defesa e sem produção de prova inédita na audiência deprecada.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.