RHC 190028 - DECISAO

RHC 190028 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque as nulidades alegadas não tiveram prejuízo efetivo demonstrado; a Defensoria Pública foi regularmente intimada e atuou nos atos processuais enquanto o paciente respondia solto, de modo que a intimação do defensor foi suficiente nos termos do art. 392, II, do CPP; além disso, questões relativas à instrução que não foram suscitadas no momento oportuno estão preclusas (art. 571, II, CPP).

Parties
Impetrante/paciente: CLEBSON SALES CAVALCANTE; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Denegado
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Nulidade Processual, Intimação Da Sentença, Nomeação De Defensor, Defensor Público, Inversão Da Ordem De Oitiva, Preclusão, Trânsito Em Julgado
PENAL PROCESSUAL PENAL Nulidade Processual Intimação Da Sentença Nomeação De Defensor Defensor Público Inversão Da Ordem De Oitiva Preclusão +1 more

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Parties

CLEBSON SALES CAVALCANTE

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Denegado

Legal Issues

  1. 1 nomeação da Defensoria Pública sem prévia intimação do acusado para constituir novo defensor
  2. 2 inversão da ordem de oitiva das testemunhas durante a instrução
  3. 3 ausência de intimação pessoal do réu da sentença condenatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque as nulidades alegadas não tiveram prejuízo efetivo demonstrado; a Defensoria Pública foi regularmente intimada e atuou nos atos processuais enquanto o paciente respondia solto, de modo que a intimação do defensor foi suficiente nos termos do art. 392, II, do CPP; além disso, questões relativas à instrução que não foram suscitadas no momento oportuno estão preclusas (art. 571, II, CPP).

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.