REsp 1902369 - DECISAO

A nulidade não foi reconhecida porque a irregularidade não foi apontada em prazo oportuno e não foi comprovado prejuízo efetivo à defesa; o réu foi intimado pessoalmente e estava representado pela Defensoria Pública que não objetou, havendo preclusão e ausência de demonstração de prejuízo, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Parties: Recorrente: WALLACE DE JESUS DOS SANTOS; Interveniente: Ministério Público Federal (Onofre de Faria Martins)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 February 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça
Outcome: Recurso especial não provido (nego provimento)
Legal Topics: Nulidade Processual, Direito De Presença Do Réu, Preclusão, Princípio Pas De Nullité Sans Grief, Art. 563 Do CPP, Ampla Defesa, Intimação

Processo Penal Nulidade Processual Direito De Presença Do Réu Preclusão Princípio Pas De Nullité Sans Grief Art. 563 Do CPP Ampla Defesa Intimação

Case Brief

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Parties

WALLACE DE JESUS DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal (Onofre de Faria Martins)

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 Nulidade por ausência de condução ou comparecimento do réu à audiência
2 Aplicação do art. 563 do CPP e do princípio pas de nullité sans grief
3 Preclusão temporal da arguição de nulidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não provido (nego provimento)

Orders

Publique-se e intimem-se