HC 671423 - DECISAO

HC 671423 - DECISAO

A ordem de habeas corpus é denegada porque não foi demonstrado prejuízo concreto decorrente da ausência do réu na audiência de instrução; a defesa participou ativamente do ato, o acusado foi interrogado posteriormente ciente das oitivas, e aplica-se o princípio previsto no art. 563 do CPP, segundo o qual não se declara nulidade sem prejuízo demonstrado.

Parties
Paciente/beneficiário: LUCAS SANTOS DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada.
Legal Topics
Nulidade Processual, Cerceamento De Defesa, Direito De Presença Do Acusado, Pronúncia, Princípio Pas De Nullité Sans Grief
Direito Penal Processo Penal Nulidade Processual Cerceamento De Defesa Direito De Presença Do Acusado Pronúncia Princípio Pas De Nullité Sans Grief

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Parties

LUCAS SANTOS DE OLIVEIRA

Paciente/beneficiário

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 existe nulidade quando o réu preso não é apresentado para participar da audiência e o ato ainda assim é realizado
  2. 2 se a ausência do réu configura cerceamento de defesa
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo concreto para o reconhecimento de nulidade

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus é denegada porque não foi demonstrado prejuízo concreto decorrente da ausência do réu na audiência de instrução; a defesa participou ativamente do ato, o acusado foi interrogado posteriormente ciente das oitivas, e aplica-se o princípio previsto no art. 563 do CPP, segundo o qual não se declara nulidade sem prejuízo demonstrado.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.