HC 932941 - DECISAO

HC 932941 - DECISAO

Houve renúncia do defensor constituído antes do julgamento dos embargos infringentes e os réus não foram intimados para constituir novo patrono; por violação do direito de defesa, declarou-se a nulidade do julgamento dos embargos infringentes, determinou-se a intimação para constituir novo defensor, desconstituiu-se a certidão de trânsito em julgado e suspendeu-se a execução da pena com restabelecimento da liberdade provisória assegurada na sentença.

Parties
Paciente: ANTONIO JARDILINO DA SILVA; Paciente: GERLANDIA PEREIRA JARDILINO DA SILVA; Paciente: NATASHA PEREIRA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida para declarar nulidade do julgamento dos embargos infringentes, determinar intimação para constituição de novo defensor, suspender a execução da pena e restabelecer a liberdade provisória.
Legal Topics
Nulidade Processual, Renúncia De Mandato, Embargos Infringentes, Trânsito Em Julgado, Intimação, Suspensão Da Execução Da Pena, Liberdade Provisória
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Case Brief

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Parties

ANTONIO JARDILINO DA SILVA

Paciente

GERLANDIA PEREIRA JARDILINO DA SILVA

Paciente

NATASHA PEREIRA SOARES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 renúncia do defensor constituído antes do julgamento dos embargos infringentes
  2. 2 ausência de intimação dos réus para constituir novo defensor após renúncia
  3. 3 nulidade do julgamento dos embargos infringentes por cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Houve renúncia do defensor constituído antes do julgamento dos embargos infringentes e os réus não foram intimados para constituir novo patrono; por violação do direito de defesa, declarou-se a nulidade do julgamento dos embargos infringentes, determinou-se a intimação para constituir novo defensor, desconstituiu-se a certidão de trânsito em julgado e suspendeu-se a execução da pena com restabelecimento da liberdade provisória assegurada na sentença.

Court Disposition

ordem concedida para declarar nulidade do julgamento dos embargos infringentes, determinar intimação para constituição de novo defensor, suspender a execução da pena e restabelecer a liberdade provisória.

Orders

  • Declarar a nulidade do julgamento dos Embargos Infringentes n. 0000816-53.2022.8.12.0049/50000
  • Determinar a intimação dos pacientes para constituir novo defensor