HC 958709 - DECISAO

HC 958709 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse o emprego do remédio constitucional em substituição ao recurso próprio; o Tribunal local fundamentou-se na ausência de nulidade em razão da taxatividade do art. 478 do CPP e pela inexistência de demonstração de prejuízo ou de decisão do Júri manifestamente contrária às provas, em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente/impetrado: FLÁVIO GONÇALO DO BONFIM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Parte (apelante/apelado): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Nulidade Processual, Art. 478 Do CPP (rol Taxativo), Soberania Dos Veredictos Do Júri, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Preclusão, Jurisprudência Do STJ
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Parties

FLÁVIO GONÇALO DO BONFIM

Paciente/impetrado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Parte (apelante/apelado)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 nulidade por menção à menoridade/antecedentes em plenário do Júri
  3. 3 taxatividade do rol do art. 478 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse o emprego do remédio constitucional em substituição ao recurso próprio; o Tribunal local fundamentou-se na ausência de nulidade em razão da taxatividade do art. 478 do CPP e pela inexistência de demonstração de prejuízo ou de decisão do Júri manifestamente contrária às provas, em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal