AREsp 2776193 - DECISAO

AREsp 2776193 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou omissão, contradição ou obscuridade na decisão monocrática: o acórdão de origem fundamentou a inadmissão do recurso especial com base em óbices de admissibilidade (Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ) e em preclusão das nulidades (art. 571, I, CPP); o agravante não trouxe precedentes ou impugnação específica apta a desconstituir tais fundamentos, de modo que subsiste o óbice da Súmula 182/STJ, e não houve demonstração de prejuízo nos termos do art. 563 do CPP e da Súmula 523/STF.

Parties
Embargante: JHONATA ALVES MAIOR DE OLIVEIRA; Ministério Público: Ministério Público do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Nulidade Processual, Preclusão, Deficiência Da Defesa, Qualificadora De Motivo Fútil, Admissibilidade Do Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Tribunal Do Júri Nulidade Processual Preclusão Deficiência Da Defesa Qualificadora De Motivo Fútil +3 more

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Parties

JHONATA ALVES MAIOR DE OLIVEIRA

Embargante

Ministério Público do Estado do Maranhão

Ministério Público

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão na decisão monocrática
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ e necessidade de precedentes para superá-la
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ vedando reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou omissão, contradição ou obscuridade na decisão monocrática: o acórdão de origem fundamentou a inadmissão do recurso especial com base em óbices de admissibilidade (Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ) e em preclusão das nulidades (art. 571, I, CPP); o agravante não trouxe precedentes ou impugnação específica apta a desconstituir tais fundamentos, de modo que subsiste o óbice da Súmula 182/STJ, e não houve demonstração de prejuízo nos termos do art. 563 do CPP e da Súmula 523/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Publique-se