HC 963523 - ACORDAO

HC 963523 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado por unanimidade porque as nulidades e teses de mérito suscitadas não foram oportunamente debatidas nas instâncias inferiores, configurando preclusão e supressão de instância; não se demonstrou prejuízo concreto pela impossibilidade de sustentação oral (aplicando‑se o princípio pas de nullité sans grief); e matérias que exigem reexame aprofundado do conjunto fático‑probatório e competência do Tribunal do Júri (legítima defesa, desclassificação, teoria da causa superveniente) não são analisáveis nesta via.

Parties
Agravante: Leandro Garcia de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Da Turma, Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Nulidade Processual, Legítima Defesa (putativa), Desclassificação Penal, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Sustentação Oral, Supressão De Instância, Excesso De Linguagem, Competência Do Tribunal Do Júri, Princípio Pas De Nullité Sans Grief, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade Processual Legítima Defesa (putativa) Desclassificação Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Sustentação Oral +5 more

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Parties

Leandro Garcia de Oliveira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Da Turma, Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de citação válida
  2. 2 impossibilidade de sustentação oral
  3. 3 reconhecimento de legítima defesa putativa

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado por unanimidade porque as nulidades e teses de mérito suscitadas não foram oportunamente debatidas nas instâncias inferiores, configurando preclusão e supressão de instância; não se demonstrou prejuízo concreto pela impossibilidade de sustentação oral (aplicando‑se o princípio pas de nullité sans grief); e matérias que exigem reexame aprofundado do conjunto fático‑probatório e competência do Tribunal do Júri (legítima defesa, desclassificação, teoria da causa superveniente) não são analisáveis nesta via.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.