REsp 2156200 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem enfrentou os aspectos relevantes, não havendo omissão que justifique nulidade por violação dos arts. 619 e 620 do CPP; o reconhecimento pessoal, mesmo com eventual irregularidade, não vicia a condenação quando há outros elementos probatórios válidos; é vedado o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ); e as alegações relativas aos arts. 5º e 283 do CPP eram desconectadas da matéria recursal, configurando deficiência de fundamentação e atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: CAIO HUDSON PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Nulidade Processual, Reconhecimento Pessoal, Fundamentação Recursal, Embargos De Declaração, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Penal Nulidade Processual Reconhecimento Pessoal Fundamentação Recursal Embargos De Declaração Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

CAIO HUDSON PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 619 e 620 do CPP e ao art. 489, § 1º do CPC
  2. 2 Nulidade do processo por violação aos arts. 5º, 226 e 283 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem enfrentou os aspectos relevantes, não havendo omissão que justifique nulidade por violação dos arts. 619 e 620 do CPP; o reconhecimento pessoal, mesmo com eventual irregularidade, não vicia a condenação quando há outros elementos probatórios válidos; é vedado o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ); e as alegações relativas aos arts. 5º e 283 do CPP eram desconectadas da matéria recursal, configurando deficiência de fundamentação e atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental