HC 948530 - ACORDAO

HC 948530 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o paciente não comprovou que foi impedido de ser intimado para constituir novo advogado (havendo endereço constante dos autos e falta de atualização), compareceu aos atos e foi assistido pela Defensoria Pública sem impugnação oportuna, e não demonstrou prejuízo concreto decorrente da assistência, conforme exigido pela Súmula 523 do STF; ademais, o habeas corpus não substitui recurso próprio salvo ilegalidade flagrante.

Parties
Agravante: ARNALDO MOURA DA COSTA JÚNIOR; Órgão Nomeado Para Assistência: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Da Turma (decisão Sobre Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Nulidade Processual, Intimação Para Constituição De Novo Advogado, Nomeação De Defensor Público, Endereço Não Atualizado, Colidência De Defesas, Súmula 523 Do STF
Processual Penal Habeas Corpus Nulidade Processual Intimação Para Constituição De Novo Advogado Nomeação De Defensor Público Endereço Não Atualizado Colidência De Defesas Súmula 523 Do STF

Case Brief

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Parties

ARNALDO MOURA DA COSTA JÚNIOR

Agravante

Defensoria Pública

Órgão Nomeado Para Assistência

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Da Turma (decisão Sobre Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 intimação para constituição de novo advogado após renúncia
  3. 3 obrigação do réu de manter endereço atualizado

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o paciente não comprovou que foi impedido de ser intimado para constituir novo advogado (havendo endereço constante dos autos e falta de atualização), compareceu aos atos e foi assistido pela Defensoria Pública sem impugnação oportuna, e não demonstrou prejuízo concreto decorrente da assistência, conforme exigido pela Súmula 523 do STF; ademais, o habeas corpus não substitui recurso próprio salvo ilegalidade flagrante.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.