AREsp 2427509 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento porque não houve demonstração de efetivo prejuízo decorrente da perda das mídias: a audiência foi regularmente realizada com presença das partes que apresentaram alegações finais orais, as declarações das testemunhas foram transcritas e fundamentaram a pronúncia, e há possibilidade de reinquirição das testemunhas em Plenário do Júri; assim, não se configura nulidade nos termos do art. 563 do CPP e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: JOÃO VITOR PAULINO CARVALHO DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Nulidade Processual, Pronúncia, Prova Testemunhal, Perda De Mídias, Tribunal Do Júri, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Penal Processo Penal Nulidade Processual Pronúncia Prova Testemunhal Perda De Mídias Tribunal Do Júri Contraditório E Ampla Defesa

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Parties

JOÃO VITOR PAULINO CARVALHO DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a perda posterior das gravações dos depoimentos colhidos em audiência de instrução e julgamento torna inválida a decisão de pronúncia e atos subsequentes
  2. 2 Se a nulidade processual exige demonstração de efetivo prejuízo, nos termos do art. 563 do CPP
  3. 3 Aplicação do princípio de não se declarar nulidade sem prejuízo (pas de nullité sans grief) na fase de pronúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento porque não houve demonstração de efetivo prejuízo decorrente da perda das mídias: a audiência foi regularmente realizada com presença das partes que apresentaram alegações finais orais, as declarações das testemunhas foram transcritas e fundamentaram a pronúncia, e há possibilidade de reinquirição das testemunhas em Plenário do Júri; assim, não se configura nulidade nos termos do art. 563 do CPP e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial