HC 978524 - DECISAO

HC 978524 - DECISAO

Havendo erro de grafia no prenome do advogado, mas ausência de demonstração imediata de prejuízo e pendência de exame do pedido pelo Tribunal de Justiça da Paraíba, concede-se parcialmente a ordem para que a Corte estadual examine o pleito de renovação da intimação do paciente, reabrindo eventual providência se comprovado prejuízo.

Parties
Paciente: JOSÉ CARLOS BARBOSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida parcialmente
Legal Topics
Nulidade Processual, Trânsito Em Julgado, Intimação, Publicação Judicial, Erro De Grafia Do Nome Do Advogado, Reabertura De Prazo
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Parties

JOSÉ CARLOS BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 nulidade da certificação do trânsito em julgado por erro de grafia do nome do advogado
  2. 2 prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa
  3. 3 possibilidade de reabertura de prazos para interposição de recursos

Ratio Decidendi

Havendo erro de grafia no prenome do advogado, mas ausência de demonstração imediata de prejuízo e pendência de exame do pedido pelo Tribunal de Justiça da Paraíba, concede-se parcialmente a ordem para que a Corte estadual examine o pleito de renovação da intimação do paciente, reabrindo eventual providência se comprovado prejuízo.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida parcialmente

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba examine o pleito de renovação da intimação do paciente.
  • Comunique-se.