REsp 2049013 - DECISAO

REsp 2049013 - DECISAO

O recurso especial foi denegado porque não houve demonstração de prejuízo efetivo decorrente dos vícios alegados, o réu teve ciência da data da audiência com antecedência, não atualizou seu endereço, constituiu novo advogado e não compareceu, caracterizando, segundo o Tribunal, conduta que afasta a nulidade; ademais, nulidades não foram arguidas tempestivamente, aplicando-se os arts. 563 e 565 do CPP e a jurisprudência do STJ que exige prejuízo concreto para declaração de nulidade.

Parties
Recorrente: ANDERSON JOSÉ PINHO MAGALHÃES; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (criminal) / Julgamento De Mérito Do Recurso Especial Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Nulidade Processual, Prejuízo Concreto Para Declaração De Nulidade, Princípio Pas De Nullité Sans Grief, Preclusão Temporal, Art. 563 Do CPP, Art. 565 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Nulidade Processual Prejuízo Concreto Para Declaração De Nulidade Princípio Pas De Nullité Sans Grief Preclusão Temporal Art. 563 Do CPP Art. 565 Do CPP

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Parties

ANDERSON JOSÉ PINHO MAGALHÃES

Recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial (criminal) / Julgamento De Mérito Do Recurso Especial Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 declaração de nulidade de atos processuais
  2. 2 necessidade de demonstração de prejuízo efetivo para decretação de nulidade
  3. 3 preclusão de nulidades não suscitadas em momento oportuno

Ratio Decidendi

O recurso especial foi denegado porque não houve demonstração de prejuízo efetivo decorrente dos vícios alegados, o réu teve ciência da data da audiência com antecedência, não atualizou seu endereço, constituiu novo advogado e não compareceu, caracterizando, segundo o Tribunal, conduta que afasta a nulidade; ademais, nulidades não foram arguidas tempestivamente, aplicando-se os arts. 563 e 565 do CPP e a jurisprudência do STJ que exige prejuízo concreto para declaração de nulidade.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.