AREsp 2744108 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou prejuízo efetivo pela suposta ausência das mídias da sessão do Júri nem pela juntada da fotografia, tendo sido provado que os links para as mídias foram anexados (ID nº 25445562) e que a fotografia fazia parte da certificação do Oficial de Justiça (ID nº 25445478), de modo que não houve violação do art. 479 do CPP e não se configurou nulidade nos termos do art. 563 do CPP.

Parties
Agravante: EZEQUIEL DE RESENDE DINIZ; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Nulidade Processual, Cerceamento De Defesa, Art. 479 Do CPP, Art. 563 Do CPP, Juntada De Mídias De Sessão Do Júri, Prejuízo Efetivo, Dosimetria
Processo Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Nulidade Processual Cerceamento De Defesa Art. 479 Do CPP Art. 563 Do CPP Juntada De Mídias De Sessão Do Júri +2 more

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Parties

EZEQUIEL DE RESENDE DINIZ

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de nulidade por ausência de juntada de mídias da sessão do Júri
  2. 2 juntada de fotografia da vítima às vésperas do julgamento e possível violação do art. 479 do CPP
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo efetivo para reconhecimento da nulidade (art. 563 do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou prejuízo efetivo pela suposta ausência das mídias da sessão do Júri nem pela juntada da fotografia, tendo sido provado que os links para as mídias foram anexados (ID nº 25445562) e que a fotografia fazia parte da certificação do Oficial de Justiça (ID nº 25445478), de modo que não houve violação do art. 479 do CPP e não se configurou nulidade nos termos do art. 563 do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.