AREsp 1988175 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, após exame, manteve-se a decisão de inadmissão do recurso especial em razão de preclusão quanto à arguição da nulidade e da ausência de demonstração de efetivo prejuízo, além da incidência da jurisprudência consolidada (Súmulas 7 e 83/STJ); assim, não se reconheceu contrariedade a texto de lei e negou-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante: ILSON MENDES; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Nulidade Processual, Art. 402 Do CPP, Preclusão, Princípio Pas De Nullité Sans Grief, Dosimetria Da Pena, Súmulas 7/stj E 83/stj, Fraude Ao Caráter Competitivo Da Licitação, Princípio Da Consunção
Processo Penal Direito Penal Revisão Criminal Nulidade Processual Art. 402 Do CPP Preclusão Princípio Pas De Nullité Sans Grief Dosimetria Da Pena +3 more

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Parties

ILSON MENDES

Agravante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade por oitiva de testemunha na fase do art. 402 do CPP
  2. 2 preclusão temporal da arguição de nulidade
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo (art. 563 do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, após exame, manteve-se a decisão de inadmissão do recurso especial em razão de preclusão quanto à arguição da nulidade e da ausência de demonstração de efetivo prejuízo, além da incidência da jurisprudência consolidada (Súmulas 7 e 83/STJ); assim, não se reconheceu contrariedade a texto de lei e negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer o recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.