AREsp 2736657 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, inviabilizando o conhecimento do agravo nos termos da Súmula 182/STJ; além disso, não foi demonstrado prejuízo decorrente da nomeação da Defensoria Pública, sendo a revelia do acusado e a atuação efetiva do defensor público elementos que afastam a nulidade processual, nos termos do art. 563 e 367 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: RAFAEL DOS SANTOS QUARESMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Nulidade Processual, Revelia, Nomeação De Defensor Público, Impugnação Específica De Fundamento, Prejuízo Processual, Cerceamento De Defesa, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Penal Nulidade Processual Revelia Nomeação De Defensor Público Impugnação Específica De Fundamento Prejuízo Processual Cerceamento De Defesa Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

RAFAEL DOS SANTOS QUARESMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a nomeação da Defensoria Pública para defender réu revel, sem sua prévia intimação para constituir novo advogado, configura nulidade processual
  2. 2 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, inviabilizando o conhecimento do agravo nos termos da Súmula 182/STJ; além disso, não foi demonstrado prejuízo decorrente da nomeação da Defensoria Pública, sendo a revelia do acusado e a atuação efetiva do defensor público elementos que afastam a nulidade processual, nos termos do art. 563 e 367 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.