HC 980728 - DECISAO

HC 980728 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque as matérias suscitadas não foram apreciadas pela instância de origem (risco de supressão de instância) e porque a condenação já transitou em julgado, tornando inviável o uso do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JOHNATAN DE SOUZA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Nulidade Processual, Princípio Da Ampla Defesa, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Impedimento/suspeição
Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Nulidade Processual Princípio Da Ampla Defesa Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Impedimento/suspeição

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Parties

JOHNATAN DE SOUZA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de participação do paciente na audiência de instrução e julgamento
  2. 2 possibilidade de conhecimento de habeas corpus quando matéria não apreciada pela instância de origem (supressão de instância)
  3. 3 uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque as matérias suscitadas não foram apreciadas pela instância de origem (risco de supressão de instância) e porque a condenação já transitou em julgado, tornando inviável o uso do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.