RHC 192520 - DECISAO

RHC 192520 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus: o pedido em relação a Cassiano ficou prejudicado em razão de novo julgamento que restabelecerá a produção e documentação das provas orais; quanto a Cassio, a alegação de nulidade está preclusa por não ter sido suscitada nas razões de recurso (art. 571, VII, CPP), não havendo demonstração de prejuízo concreto perante o princípio pas de nullité sans grief (art. 563 CPP), além de não se verificar excesso de prazo e persistirem os requisitos da prisão preventiva, justificando a manutenção da segregação cautelar.

Parties
Recorrente: CASSIO SANTANA DE SOUSA; Recorrente: CASSIANO SANTANA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Nulidade Processual, Cerceamento De Defesa, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Prova Testemunhal, Preclusão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Nulidade Processual Cerceamento De Defesa Prisão Preventiva Excesso De Prazo +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CASSIO SANTANA DE SOUSA

Recorrente

CASSIANO SANTANA DE SOUSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 anulação da sessão do Tribunal do Júri por ausência de juntada de mídias com depoimentos e interrogatório
  2. 2 configuração de nulidade absoluta por cerceamento de defesa
  3. 3 preclusão pela omissão na apresentação de razões de recurso (art. 571, VII, CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus: o pedido em relação a Cassiano ficou prejudicado em razão de novo julgamento que restabelecerá a produção e documentação das provas orais; quanto a Cassio, a alegação de nulidade está preclusa por não ter sido suscitada nas razões de recurso (art. 571, VII, CPP), não havendo demonstração de prejuízo concreto perante o princípio pas de nullité sans grief (art. 563 CPP), além de não se verificar excesso de prazo e persistirem os requisitos da prisão preventiva, justificando a manutenção da segregação cautelar.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.