AREsp 2625914 - DECISAO

AREsp 2625914 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ porque a análise dos autos pelo tribunal de origem concluiu que as mídias estão juntadas e audíveis, não houve demonstração de prejuízo processual, a alegação sobre ausência de mídia do interrogatório não foi suscitada na instância de origem (preclusão) e o veredicto do júri não se mostrou manifestamente contrário ao conjunto probatório, sendo vedado ao STJ revolver provas.

Parties
Recorrente: FRANCISCO DAS CHAGAS ROSA DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão No Stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Nulidade Processual, Cerceamento De Defesa, Soberania Dos Veredictos Do Júri, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Preclusão
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Nulidade Processual Cerceamento De Defesa Soberania Dos Veredictos Do Júri Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

FRANCISCO DAS CHAGAS ROSA DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão No Stj)

Legal Issues

  1. 1 alegada inaudibilidade e incompletude de mídias audiovisuais referentes à oitiva de testemunha
  2. 2 alegada inexistência de mídia do interrogatório do acusado
  3. 3 alegação de julgamento baseado unicamente em testemunho auricular (pai da vítima)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ porque a análise dos autos pelo tribunal de origem concluiu que as mídias estão juntadas e audíveis, não houve demonstração de prejuízo processual, a alegação sobre ausência de mídia do interrogatório não foi suscitada na instância de origem (preclusão) e o veredicto do júri não se mostrou manifestamente contrário ao conjunto probatório, sendo vedado ao STJ revolver provas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.