RHC 189052 - DECISAO

RHC 189052 - DECISAO

Verificou-se que a paciente e o advogado foram regularmente intimados; o advogado renunciou poucos dias antes da audiência porém estava obrigado a representar no prazo de dez dias; não houve justificativa para ausência; o juiz nomeou defensor ad hoc nos termos do art. 265, § 2º, do CPP; não foi demonstrado prejuízo concreto decorrente da atuação do defensor ad hoc; aplicando-se o princípio pas de nullité sans grief (art. 563 e 566 do CPP), não se declarou nulidade e, por isso, negou-se provimento ao habeas corpus.

Parties
Paciente: KELLE GREYSE SANTANA SANTOS MENDES; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Nulidade Processual, Ampla Defesa, Nomeação De Defensor Ad Hoc, Intimação
Direito Processual Penal Direito Penal Nulidade Processual Ampla Defesa Nomeação De Defensor Ad Hoc Intimação

Case Brief

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Parties

KELLE GREYSE SANTANA SANTOS MENDES

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação pessoal para constituição de novo advogado após renúncia
  2. 2 renúncia do advogado constituído e obrigação de representação no prazo de 10 dias
  3. 3 possibilidade de nomeação de defensor ad hoc nos termos do art. 265, § 2º, do CPP

Ratio Decidendi

Verificou-se que a paciente e o advogado foram regularmente intimados; o advogado renunciou poucos dias antes da audiência porém estava obrigado a representar no prazo de dez dias; não houve justificativa para ausência; o juiz nomeou defensor ad hoc nos termos do art. 265, § 2º, do CPP; não foi demonstrado prejuízo concreto decorrente da atuação do defensor ad hoc; aplicando-se o princípio pas de nullité sans grief (art. 563 e 566 do CPP), não se declarou nulidade e, por isso, negou-se provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.