RHC 154141 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus por ausência de demonstração de prejuízo efetivo ao exercício da ampla defesa, estando a decisão do juiz de primeiro grau e o entendimento do Tribunal de origem em consonância com o art. 400, §1º, do CPP (faculdade de indeferir provas irrelevantes/impertinentes/protelatórias) e com o princípio de que nulidade exige prejuízo concreto (art. 563 CPP e súmula 523/STF).

Parties
Paciente/impetrante: EUGENIANO SCHOROEDER FILHO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Nulidade Processual, Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Oitiva De Testemunhas, Prisão Preventiva, Preclusão, Ônus Da Prova
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade Processual Cerceamento De Defesa Produção De Provas Oitiva De Testemunhas Prisão Preventiva +2 more

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Parties

EUGENIANO SCHOROEDER FILHO

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da ordem para a defesa indicar previamente os fatos sobre os quais as testemunhas irão depor
  2. 2 possibilidade de indeferimento de provas pelo juiz com base no art. 400, §1º, do CPP
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo para reconhecimento de nulidade (art. 563 do CPP e súmula 523/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus por ausência de demonstração de prejuízo efetivo ao exercício da ampla defesa, estando a decisão do juiz de primeiro grau e o entendimento do Tribunal de origem em consonância com o art. 400, §1º, do CPP (faculdade de indeferir provas irrelevantes/impertinentes/protelatórias) e com o princípio de que nulidade exige prejuízo concreto (art. 563 CPP e súmula 523/STF).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.