HC 773391 - ACORDAO

HC 773391 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por falta de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula n. 182/STJ; subsidiariamente, entendeu-se que não houve ofensa ao direito ao silêncio pois tal aviso não é exigido na abordagem policial e a redução da pena na terceira fase não foi devida porque o aumento foi fundamentado concretamente nos autos conforme Súmula n. 443/STJ.

Parties
Agravante: RENATO ROCHA; Recorrido: Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Nulidade Processual, Aumento De Pena Na Terceira Fase, Direito Ao Silêncio, Aviso De Miranda, Impugnação Específica
Direito Processual Penal Nulidade Processual Aumento De Pena Na Terceira Fase Direito Ao Silêncio Aviso De Miranda Impugnação Específica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RENATO ROCHA

Agravante

Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Se o aumento da pena na terceira fase do cálculo foi legalmente fundamentado
  3. 3 Se houve nulidade do interrogatório informal por falta de advertência sobre o direito ao silêncio

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por falta de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula n. 182/STJ; subsidiariamente, entendeu-se que não houve ofensa ao direito ao silêncio pois tal aviso não é exigido na abordagem policial e a redução da pena na terceira fase não foi devida porque o aumento foi fundamentado concretamente nos autos conforme Súmula n. 443/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Manutenção da decisão agravada por seus próprios fundamentos.