RHC 201149 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o habeas corpus não é o meio adequado para alegar nulidade processual que exige exame minucioso do conjunto probatório; não houve demonstração de efetivo prejuízo resultante do interrogatório extrajudicial do corréu, e não se verifica flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal que autorizasse a concessão do habeas corpus.

Parties
Agravante/paciente: WESLEY; Corréu: MARCOS FELIPE PAES; Ministério Público: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025) Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Nulidade Processual, Habeas Corpus, Interrogatório Extrajudicial, Prejuízo Processual, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Penal Nulidade Processual Habeas Corpus Interrogatório Extrajudicial Prejuízo Processual Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

WESLEY

Agravante/paciente

MARCOS FELIPE PAES

Corréu

Ministério Público estadual

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025) Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a nulidade do interrogatório extrajudicial do corréu sem advogado gera prejuízo ao recorrente justificando anulação da sentença
  2. 2 Se o habeas corpus é via adequada para discutir nulidade processual não suscitada em apelação

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o habeas corpus não é o meio adequado para alegar nulidade processual que exige exame minucioso do conjunto probatório; não houve demonstração de efetivo prejuízo resultante do interrogatório extrajudicial do corréu, e não se verifica flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal que autorizasse a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Publique-se. Intimem-se.