HC 919663 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, pois a impetração atua, em parte, como substitutiva de revisão criminal após o trânsito em julgado e, no mérito, não se comprovou constrangimento ilegal: a nulidade alegada (ausência do réu na audiência) é relativa e não foi demonstrado prejuízo concreto à defesa, além de a defesa não ter suscitado o vício no momento oportuno (preclusão).

Parties: Paciente: EDVAN DE LIMA SIMPLICIO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 February 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome: Não conheço do habeas corpus
Legal Topics: Nulidade Processual, Direito De Presença Do Réu, Pas De Nullité Sans Grief, Revelia, Preclusão, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal

Direito Processual Penal Direito Penal Nulidade Processual Direito De Presença Do Réu Pas De Nullité Sans Grief Revelia Preclusão Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal

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Parties

EDVAN DE LIMA SIMPLICIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

1 ausência do réu em audiência e decretação de revelia
2 violação do art. 399, §1, do CPP (argüida pela defesa)
3 necessidade de demonstração de prejuízo concreto (art. 563 do CPP)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

Liminar indeferida nos termos da decisão de fls. 178/180
Não conheço do habeas corpus