HC 835770 - ACORDAO

HC 835770 - ACORDAO

Desprovimento do agravo regimental porque a alegada nulidade (ausência de juntada do CD do laudo pericial) ocorreu antes do início da sessão plenária e não foi arguida pela defesa no momento processual adequado, estando preclusa nos termos do art. 571, V, do CPP, além de não ter sido demonstrado prejuízo conforme art. 563 do CPP.

Parties
Agravante: JOZUÉ MILTON FRAXINO JAGER JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Nulidade Processual, Preclusão, Prova Pericial (mídia/cd)
Processo Penal Tribunal Do Júri Nulidade Processual Preclusão Prova Pericial (mídia/cd)

Case Brief

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Parties

JOZUÉ MILTON FRAXINO JAGER JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 preclusão de nulidade ocorrida antes da sessão de julgamento do Tribunal do Júri
  2. 2 ausência de juntada aos autos de mídia (CD) contendo laudo pericial de extração de dados de celular
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo para decretação de nulidade (art. 563 CPP)

Ratio Decidendi

Desprovimento do agravo regimental porque a alegada nulidade (ausência de juntada do CD do laudo pericial) ocorreu antes do início da sessão plenária e não foi arguida pela defesa no momento processual adequado, estando preclusa nos termos do art. 571, V, do CPP, além de não ter sido demonstrado prejuízo conforme art. 563 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus