AREsp 2670262 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve demonstração de prejuízo concreto decorrente da juntada extemporânea do áudio (aplicação do art. 563 do CPP), a matéria encontra-se preclusa por não ter sido suscitada oportunamente, e a dosimetria da pena foi fundamentada em elementos concretos, estando preservada a soberania dos veredictos.

Parties
Agravante: JOSUÉ CASTRO RIBEIRO; Corréu: SALATIEL DE SOUZA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Inadmitido
Outcome
Conhecido do agravo e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Nulidade Processual, Preclusão, Dosimetria Da Pena, Privilégio Do Relevante Valor Moral, Soberania Dos Veredictos, Detração Penal
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Nulidade Processual Preclusão Dosimetria Da Pena Privilégio Do Relevante Valor Moral Soberania Dos Veredictos +1 more

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Parties

JOSUÉ CASTRO RIBEIRO

Agravante

SALATIEL DE SOUZA

Corréu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 nulidade por juntada extemporânea de áudio do interrogatório
  2. 2 preclusão da matéria (arguição após alegações finais)
  3. 3 demonstration of concrete prejudice exigida pelo art. 563 do CPP (pas de nullité sans grief)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve demonstração de prejuízo concreto decorrente da juntada extemporânea do áudio (aplicação do art. 563 do CPP), a matéria encontra-se preclusa por não ter sido suscitada oportunamente, e a dosimetria da pena foi fundamentada em elementos concretos, estando preservada a soberania dos veredictos.

Court Disposition

Conhecido do agravo e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se