AREsp 2759517 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu não haver nulidade reconhecível sem demonstração de prejuízo, a matéria foi preclusa por não ter sido arguida no momento oportuno e o veredicto do Júri está amparado no conjunto probatório, de modo que não se configurou hipótese de reforma por afronta ao art. 593, III, "b", do CPP.

Parties
Agravante: JOEL DO NASCIMENTO FILHO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Nulidade Processual, Preclusão, Ampla Defesa, Contraditório, Soberania Dos Veredictos, Inadmissão De Recurso Especial, Interrogatório Do Réu
Processo Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Nulidade Processual Preclusão Ampla Defesa Contraditório Soberania Dos Veredictos +2 more

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Parties

JOEL DO NASCIMENTO FILHO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MATO GROSSO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de interrogatório na fase instrutória (sumário de culpa)
  2. 2 preclusão por não alegar nulidade em momento oportuno
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo para reconhecimento de nulidade (pas de nullité sans grief)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu não haver nulidade reconhecível sem demonstração de prejuízo, a matéria foi preclusa por não ter sido arguida no momento oportuno e o veredicto do Júri está amparado no conjunto probatório, de modo que não se configurou hipótese de reforma por afronta ao art. 593, III, "b", do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.