HC 986043 - DECISAO

HC 986043 - DECISAO

Indeferida liminarmente a impetração porque o habeas corpus não pode servir como substituto de recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício, tendo em vista que a alegada nulidade não foi arguida no momento processual oportuno (audiência de instrução e julgamento ou alegações finais); cabimento de análise pelo recurso cabível sem reiteração do pedido.

Parties
Paciente: CAIO CÉZAR DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Nulidade Processual, Revelia, Ampla Defesa, Audiência De Instrução E Julgamento, Habeas Corpus De Ofício, Unirrecorribilidade, Recurso Especial
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Parties

CAIO CÉZAR DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 nulidade por revelia do acusado preso e não conduzido à audiência
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício (art. 647-A CPP)

Ratio Decidendi

Indeferida liminarmente a impetração porque o habeas corpus não pode servir como substituto de recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício, tendo em vista que a alegada nulidade não foi arguida no momento processual oportuno (audiência de instrução e julgamento ou alegações finais); cabimento de análise pelo recurso cabível sem reiteração do pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.